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  • Fábio Barletta

Minha convenção só permite um veículo por vaga. E agora?

Atualizado: 5 de Fev de 2019



As garagens, certamente, são um manancial de problemas para o síndico! Reclamações envolvendo veículos mal estacionados, utilização de vagas alheias, entulhos ali indevidamente armazenados são uma constante. E tudo isso leva à uma consequência inarredável: desarmonia entre os condôminos e quebra da paz coletiva.


As situações acima narradas, via de regra, são fruto de abusos perpetrados por condôminos desprovidos de senso coletivo, sendo certo que, nesses casos, os dissabores vivenciados pelos moradores poderiam ser evitados com a observância de práticas simples de boa convivência. Aqui as palavras de ouro seriam bom senso e respeito ao direito alheio.


Por ser uma fonte constante de desavenças, as regras para utilização das garagens devem ser claras e constar da normatização interna do condomínio.


Algumas situações, entretanto, ultrapassam as regras de convivência e demandam uma análise mais aprofundada, pois ganham em complexidade.


Suponhamos que determinada convenção de condomínio regulamente que cada unidade terá direito a uma vaga de garagem, nela podendo estacionar apenas um veículo. Nessa hipótese, se um morador estaciona mais de um automóvel, sendo que um deles avança para a área comum, ainda que parcialmente, estará evidenciada uma irregularidade.


Todavia, suponhamos que as vagas da edificação sejam bastante amplas e espaçosas, comportando, inclusive, dois automóveis de menor porte ou um carro e uma motocicleta, sem ultrapassar seu limite demarcado. Um condômino que assim age, estacionando naquele espaço seus dois veículos estaria fazendo uso irregular do espaço que lhe é destinado, não obstante a convenção permitir o parqueamento de apenas um?


Então vamos refazer a pergunta que intitula esse texto: MINHA CONVENÇÃO SÓ PERMITE UM VEÍCULO POR VAGA. E AGORA?


O questionamento proposto é alvo de discussões e nem mesmo nossos Tribunais possuem uma resposta uniforme. Isto porque, estamos diante de um confronto não apenas de interesses, mas de percepções. Deve ser dada prevalência rígida às regras da convenção, por refletir a vontade coletiva, ou essa regra pode ser mitigada em casos excepcionais, quando a necessidade social assim impõe e nenhum prejuízo é gerado à coletividade?


Me parece que a corrente amplamente majoritária se filia à 1ª linha de pensamento, entendendo que “havendo disposição expressa a respeito na convenção de condomínio, cabe ao titular o direito de guardar um único veículo em sua vaga de garagem, mesmo que as dimensões permitam mais de um veículo.” [1].


Contudo, mesmo com o sentimento minoritário, perfilho da 2ª linha de pensamento! Ora, a função social das garagens é trazer segurança ao patrimônio dos moradores da edificação, evitando que seus veículos fiquem estacionados em vias públicas, expostos a qualquer tipo de intempérie ou sujeitos a serem objeto de furtos e danos ocasionados por terceiros. Nesse sentido, se mostraria contraproducente impedir o estacionamento de mais de um veículo na garagem quando há espaço para tal e nenhum prejuízo haverá para a coletividade. Assim, estando ambos os veículos alocados dentro do espaço delimitado, sem qualquer restrição à livre circulação dos demais, a regra convencional limitativa se mostraria, ao meu sentir, desarrazoada.


Soa coerente ou racional impedir um morador de estacionar, por exemplo, duas motos em sua vaga, ainda que sobrasse um amplo espaço inutilizado, apenas porque a convenção traz norma limitativa a um veículo por vaga? Me parece que não! Sem motivações racionais e concretas, o direito de propriedade não pode ser mitigado. A faculdade conferida aos condôminos de estabelecer seu regramento interno não pode afrontar de maneira tão aguda o exercício de um direito constitucional. É por essa razão que entendo que limitações desse jaez, quando incompatível com a realidade fática e a necessidade social, representam um exercício abusivo do direito de regulamentar.


Nosso pensamento é confirmado por algumas decisões, ainda que esparsas, sob o entendimento de que “não havendo violação a espaço de área de estacionamento contígua, na garagem do edifício, nem perturbação aos demais usuários, o titular da unidade mobiliária, desde que a vaga que lhe é destinada, comporte dois veículos, não pode ser privado de fruir direito seu de uso da coisa. A vedação importa em usurpação e subtração a direito do proprietário, assegurado pela Lei Fundamental”.[2]


O Tribunal Mineiro também já se manifestou nesse sentido ao afirmar que o proprietário da vaga de garagem (...) tem o direito de guardar mais de um veículo na mesma, quando tal conduta não impõe limitações à utilização das vagas contíguas, nem atinge área comum do condomínio. Qualquer restrição feita pelo Regulamento Interno ou Convenção de Condomínio fere o direito de propriedade previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, mormente quando o uso e gozo não interfere no direito de propriedade alheio.[3]


Fato é que a temática proposta é polêmica e está longe de uma pacificação! E você, qual corrente julga mais coerente?Participe dessa discussão deixando seu comentário!!

[1] TJSP; Apelação 0051834-40.2003.8.26.0001


[2] TJDF Acórdão n.83524, EIC3403595


[3] TJMG Apelação Cível 2.0000.00.401994-9/000


Fábio Barletta Gomes é advogado em Belo Horizonte, especialista em Direito Condominial. Sócio da Barletta, Oliveira & Martins Advocacia Condominial e da B&O Assessoria Condominial e Síndicos Profissionais, empresas integrantes do Grupo B&O. É professor de Direito Condominial, palestrante e autor de diversos artigos sobre direito condominial, publicados nos mais variados canais e revistas especializadas. Autor do livro Gestão Condominial Eficiente. Coordenador do Curso de Qualificação de Síndicos do Grupo B&O

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